Em reunião ordinária da Assembleia de Minas no dia 24 de junho, os deputados aprovaram, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/15. Na mesma sessão, a maioria dos parlamentares rejeitou a emenda que garantia a efetivação e o direito à aposentadoria aos servidores da Lei Complementar 100, de 2007, com 38 votos contrários e 24 favoráveis.
De autoria do governador, a PEC 35/15 prevê que os servidores cujas vantagens pecuniárias tenham sido incorporadas pela implantação do regime de subsídio e que posteriormente retornem ao regime de vencimento básico farão jus às vantagens pecuniárias, gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e outras parcelas estabelecidas na lei que reinstituir o regime remuneratório e em legislação específica que for aprovada posteriormente. A iniciativa se dá em razão da extinção do regime de remuneração por subsídio, conforme prevê o PL 1.504/15, que garante o pagamento do piso nacional aos professores.
Já a emenda nº 1, que foi rejeitada, tinha o objetivo de efetivar servidores admitidos até o dia 5 de novembro de 2007, garantindo-lhes, inclusive, direitos previdenciários. De acordo com o deputado Roberto Andrade, a medida visava a evitar demissões em massa servidores designados.
“Conforme meu compromisso com todos os profissionais da educação, votei favoravelmente porque a emenda evitaria exonerações e extinções de cargos, além de amparar os servidores que querem se aposentar. Com a rejeição, milhares de profissionais correm o risco de ficarem desempregados. Apesar do revés, continuarei na luta pela defesa da educação de Minas Gerais”, afirmou Roberto Andrade.
Ainda de acordo com o deputado, muitos servidores que acreditaram que a Lei 100 traria o benefício da efetivação permanente deixaram de prestar concurso público. Alguns deles têm mais de 20 anos de serviços prestados ao estado e agora estão desemparados do ponto de vista previdenciário. Segundo estimativas do governo, cerca de 90 mil servidores podem estar enquadrados na Lei 100.
Roberto Andrade votou favoravelmente à emenda que asseguraria direitos previdenciários de servidores atingidos pela Lei 100 (Foto: ALMG)
Fonte: Assessoria de Comunicação – Roberto Andrade
