O deputado Roberto Andrade é autor do Projeto de Lei que torna obrigatório a manutenção de link próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet (PL nº 4049/2017). A medida tem como objetivo evitar que as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares dificultem o cancelamento dos contratos.
Projeto de lei facilita cancelamento de contratos via internet
Por Roberto Andrade|2020-11-20T08:22:27-03:0029 agosto, 2018|Categories: Conheça Roberto Andrade, Uncategorized|0 Comentários