Projeto de lei facilita cancelamento de contratos via internet

O deputado Roberto Andrade é autor do Projeto de Lei que torna obrigatório a manutenção de link próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet (PL nº 4049/2017). A medida tem como objetivo evitar que as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares dificultem o cancelamento dos contratos.

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