O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia de Minas, deputado Roberto Andrade (PSB), deu parecer favorável ao projeto de lei que prevê que farmácias e drogarias de Minas Gerais mantenham ao alcance dos usuários os medicamentos que são isentos de prescrição médica, como analgésicos, antitérmicos e complementos vitamínicos.
Roberto Andrade destacou que o projeto não trará nenhum ônus para o estado e beneficiará o consumidor, uma vez que garantirá seu direito de escolha no momento da compra desses produtos. O parecer reforça ainda que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revisou a legislação sobre o tema, justamente por entender que a proibição do acesso direto do consumidor a esses remédios não contribuiu para o objetivo inicial de reduzir a automedicação e as intoxicações no país.
Roberto Andrade foi o relator da proposta
Fonte: Assessoria de Comunicação – Roberto Andrade (com informações da ALMG)
