A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia de Minas aprovou pareceres de 1º turno favoráveis a dois projetos de lei que tratam do fomento ao comércio varejista. São eles o PL 318/15, do deputado Fred Costa (PEN), e o PL 4.261/17, do deputado Nozinho (PDT). O primeiro institui a Política Estadual de Incentivo ao Comércio Varejista, de forma a assegurar a sua livre iniciativa e o seu fortalecimento. Já o segundo trata da política de desenvolvimento industrial da região do Médio Piracicaba.
O PL 318/15 anexou o PL 693/15, do deputado Fabiano Tolentino (PPS), que trata também de política estadual de incentivo ao comércio varejista. O parecer do relator, deputado Roberto Andrade (PSB), que preside a comissão, foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
O novo texto promove reparos para aprimoramento da proposição e dispensa dispositivos de natureza administrativa. Em função disso, foram suprimidas disposições que cuidam da criação de frente parlamentar, pois sua instituição se dá por meio de requerimento e não por lei. Excluiu ainda dispositivo que impõe prazo de 90 dias ao Executivo para regulamentação da nova lei, pois não é dada ao Legislativo essa determinação, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes.
De acordo com o parecer de Roberto Andrade, a política de incentivo ao comércio varejista tem potencial para promover o fortalecimento dessa categoria de comércio, gerar emprego e renda, diminuir os custos da atividade varejista, promover o melhor aproveitamento do potencial do setor, desenvolver o turismo de negócios relacionado à atividade varejista, incentivar a capacitação de empreendimentos e de empregados e conscientizar a população da importância do comércio varejista e dos problemas enfrentados pelo setor.
Na ALMG, Roberto Andrade tem pautado sua atuação no fomento à atividade econômica
Fonte: Assessoria de Comunicação – Roberto Andrade (com informações da ALMG)
