Projeto pretende agilizar regularização fundiária em Minas Gerais
Comissão de Agropecuária debateu nesta quarta (26) o PL 3.601/16, que trata das terras devolutas estaduais. Tramita na Assembleia de Minas um Projeto de Lei (nº 3.601/16) que pretende agilizar a regularização fundiária em Minas Gerais. A iniciativa trata das terras devolutas estaduais e traz novos mecanismos para facilitar a demarcação fundiária urbana e rural. [...]