Em Minas Gerais, milhares de famílias enfrentam problemas com a falta de títulos de propriedade de seus imóveis. As pessoas detêm a posse, mas não possuem a documentação regularizada e aguardam ações dos poderes públicos que resolvam a situação. Para buscar formas de aperfeiçoar a legislação estadual no que diz respeito à regularização fundiária, o deputado Roberto Andrade propôs uma audiência pública na Assembleia de Minas que contou com a participação de oficiais de cartórios, secretários de governo, representantes de classe e outros parlamentares. O evento aconteceu nesta quarta-feira (2).
De acordo com dados apresentados pelo secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, Tadeu Martins Leite, 665 mil domicílios urbanos próprios estão com insegurança de posse em todo o estado. Já na Zona Rural, são 54 mil posseiros sem o título das terras, segundo levantamento do subsecretário de Acesso à Terra e Regularização Fundiária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, Danilo Daniel Prado Araújo. Os municípios mais afetados estão no Norte de Minas.
Para promover o processo de regularização fundiária em Minas Gerais, o Governo do Estado lançará o programa Minas Legal. Segundo Tadeu, o programa vai abranger tanto a questão rural quanto a urbana, sendo dividido entre a sua pasta (Sedru) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (Seda). A previsão é que o programa tenha início em setembro, com um projeto-piloto a cargo da Sedru, a ser desenvolvido na região do Alto Rio Pardo, envolvendo 16 cidades. Em seguida, o programa se expande para outras regiões do Estado, abrangendo inclusive a área rural.
O deputado Roberto Andrade justificou a iniciativa de propor a audiência por causa da necessidade de conhecer melhor as propostas do governo a partir da criação das novas secretarias de Estado. Ele ressaltou, ainda, a importância de se diferenciar reforma agrária de regularização fundiária e elogiou dois projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa – o PL 758/15, do deputado Antonio Carlos Arantes, e o PL 1778/15, do deputado Carlos Pimenta. O primeiro regulamenta dispositivos da Constituição do Estado que autorizam o Poder Executivo a promover a alienação e a concessão administrativa de terras públicas e devolutas sem prévia autorização legislativa. Já o PL 1778/15 autoriza o Poder Executivo a delegar aos municípios a discriminação e a legitimação das terras devolutas situadas no perímetro urbano e na zona de expansão urbana. Segundo o deputado, no entanto, esses projetos precisam de adequações, que ele proporá a seus autores.
Roberto Andrade também é autor de um projeto de lei (2599/15) que institui, no âmbito das Secretarias de Estado de Governo, de Trabalho e Desenvolvimento Social e de Desenvolvimento Agrário e da Subsecretaria de Acesso à Terra e Regularização Fundiária, grupo de trabalho para dar plena aplicabilidade aos dispositivos constitucionais que conferem o direito de propriedade aos remanescentes de quilombos. Para o deputado, a legislação federal avançou muito na questão da legalização das terras em situação de informalidade e o custo para o governo estadual é relativamente baixo.
“É um programa realmente barato. Se você fizer a conta do retorno, em termos de impostos, como o IPTU e o ITBI que a Prefeitura passa a receber e o ITR que o Governo Federal também recebe, e aliado ao fluxo de dinheiro que entra na cidade, em um pouco mais de um ano o que foi investido na regularização fundiária volta para o Estado. Então, realmente, é um programa que, pela sua importância e pelo retorno socieconômico para os municípios, o custo é muito barato”, explica Roberto Andrade.
Vilson Luiz da Silva, presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), destacou a importância da agricultura familiar na economia do Estado e do País. Segundo ele, Minas Gerais conta com 15 mil agroindústrias familiares. “A regularização fundiária é uma necessidade, mas exige vontade política”, observou.
Quem também participou do evento foi o oficial do Registro de Imóveis de Rio Pardo de Minas, Sérgio de Freitas Barbosa, que afirmou que regularização fundiária não se confunde com reforma agrária nem com assentamento. Um dos pressupostos da regularização fundiária é a posse da terra por mais de cinco anos, o que difere fundamentalmente da reforma agrária, disse, acrescentando que assentamento pode ser considerado uma modalidade de reforma agrária. Sérgio explicou que as terras rurais com até 50 hectares já são isentas de pagamento, bem como os terrenos urbanos usados por programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida.
Por sua vez, o oficial do 4º Ofício do Registro de Imóveis e presidente do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (Cori-MG), Francisco Rezende, colocou o departamento de Regularização Fundiária da entidade à disposição da ALMG e do Governo de Minas. “Nós estamos de mãos dadas no sentido de partir firme para esse grande processo de regularização fundiária, tanto de propriedades rurais quanto urbanas. Vamos trabalhar juntos para promover ações de forma ampla, para viabilizar o direito social à moradia e ao trabalho no campo”, declarou.
Para Roberto Andrade, regularização fundiária em Minas não seria efetiva se não houver aperfeiçoamento da legislação estadual
Fonte: Assessoria de Comunicação – Roberto Andrade (com informações da ALMG)
