Cuidar para que Hospitais Filantrópicos e Santas Casas continuem a receber recorrentemente recursos para que possam trabalhar sem dificuldades é um compromisso nosso. Recentemente, Roberto Andrade protocolou um requerimento, no último dia 24 de novembro, na Comissão de Saúde, visando rever a atual legislação estadual que proíbe que, em ano eleitoral, a partir de primeiro de janeiro, emendas parlamentares sejam enviadas a pessoas jurídicas de direito privado, como Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.
“Quero que Advocacia-Geral do Estado de Minas reveja seu entendimento sobre a destinação de recursos de emendas parlamentares em ano eleitoral nesses casos. Entendo que essa é uma interpretação equivocada, pois fere o direito fundamental à saúde, as pessoas não deixam de necessitar de atendimento em saúde nos anos eleitorais. Inclusive, um acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autoriza a distribuição de verbas até três meses antes das eleições”, comentou Roberto Andrade.
