Participantes de reunião querem cumprimento de decreto sobre destinação de 1% do imposto de renda de empresas públicas.
Participantes de audiência pública, realizada pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (27/10/15), cobraram a efetiva execução do Decreto 40.404, de 1999. O decreto prevê que as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as entidades de direito privado sob controle direto ou indireto do Estado destinem, mensalmente, ao Fundo para a Infância e a Adolescência (FIA) 1% do imposto de renda devido.
O deputado Fábio Cherem (PSD), que solicitou a audiência pública, explicou que, em 1999, o então governador Itamar Franco criou esse decreto. Ele destacou que, ao longo do tempo, não tem havido transparência na execução dessa norma, que em sua opinião é relevante. Cherem pediu explicações sobre os repasses ao FIA aos representantes do Governo do Estado, da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
De acordo com o parlamentar, não há, no País, um modelo definido em favor desses jovens. “O montante desses recursos deve ser considerável e é destinado de uma forma aleatória”, enfatizou o parlamentar. Ele destacou que irá apresentar requerimento com pedido de informação às empresas e entidades contempladas pelo decreto sobre o montante repassado ao fundo, a base de cálculo e o percentual dirigido a projetos específicos. Já o deputado Roberto Andrade (PTN) falou que é preciso dedicar mais iniciativas a crianças e adolescentes nas diversas áreas.
O presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), Ananias Neves Ferreira, relatou que a Cemig e a Copasa são doadoras ao fundo, mas para projetos pontuais. “Queremos é que o decreto seja seguido. Precisamos de uma receita corrente do FIA para o desenvolvimento das ações”, afirmou.
Ele destacou, ainda, a importância de que os recursos sejam destinados ao caixa do FIA e reforçou que reconhece a disposição de todos os envolvidos em dialogar sobre o assunto e encontrar a solução mais adequada. O Cedca é que acompanha a execução orçamentária e financeira, define as prioridades da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente e seleciona os projetos que serão financiados pelo FIA.
Para o promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Belo Horizonte, Celso Penna Fernandes Júnior, o recurso em questão é relevante para que o Cedca formule políticas públicas para esse público e fixe as prioridades. “O decreto não foi cumprido até hoje. Espero que o seja um dia. Isso precisa ficar mais esclarecido pelo governo”, enfatizou.
O superintendente da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Wagner Wilson Ferreira, defendeu a efetiva execução do Decreto 40.404, de 1999. Ele destacou que o tribunal tem grande preocupação com as crianças e adolescentes. “O tribunal entende que é preciso amparar esse público, sobretudo os jovens mais carentes, com projetos. Assim, diminuiria consideravelmente a clientela do tribunal”, destacou.
Governo, Cemig e Copasa ressaltam suas ações
O subsecretário de Estado de Governo, Luis Gustavo Riani, salientou que o Governo do Estado apoia o decreto e que a Cemig e a Copasa são doadoras ao FIA. “No ano passado, o fundo arrecadou R$ 4,76 milhões. Desse montante, 63% é proveniente dessas duas empresas”, disse.
Riani ressaltou que a Secretaria de Estado de Direitos Humanos pretende potencializar doações ao FIA de todas as empresas públicas; promover ações de captação de recursos para o fundo entre servidores e campanhas de fomento para doações de cidadãos, entre outras.
O subsecretário enfatizou que o assunto tem grande relevância e precisa ser bem explorado não só quanto ao cumprimento do decreto, mas também quanto ao estímulo para que haja mais incentivos ao fundo. Ele destacou que o Governo do Estado está aberto a contribuir para a solução.
Já o superintendente de Comunicação Empresarial da Cemig, Etevaldo Lucas, ressaltou que o assunto é muito caro à empresa, que preza pela responsabilidade social. “A Cemig tem várias ações, desde sua fundação, em comunidades onde atua”, afirmou. Ele afirmou que a empresa cumpre o estabelecido, apesar de salientar que não tem as informações detalhadas sobre os repasses.
Representante da Superintendência Parlamentar da Cemig, Marcos Barroso de Resende, relatou que a empresa fica confortável em debater o assunto porque a ação social é uma premissa. Marcos Barroso destacou que, há 15 anos, a empresa estimula seus empregados a doarem para o FIA e deduzirem no imposto de renda. Ele acrescentou que é preciso manter o diálogo para que se chegue a algum entendimento.
A gerente da Divisão de Responsabilidade Social da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), Luciana Barbosa Silveira, destacou que a empresa também tem diversas ações de responsabilidade social. Ela disse ainda que a empresa estimula seus empregados a doarem ao FIA.
Consulte o resultado da reunião.
Roberto Andrade pede mais iniciativas a crianças e adolescentes nas diversas áreas.
Fonte: ALMG
