Fiscalização Financeira foi a última comissão a analisar o projeto de lei, em 1º turno.
Os deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram, nesta quarta-feira (28), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 677/15, do deputado Roberto Andrade (PSB), que cria o Selo Fiscal de Controle, para afixação em vasilhames de 20 litros de água mineral e água adicionada de sais, no Estado. O objetivo da norma, segundo seu autor, é garantir a qualidade da água comercializada no estado e combater a sonegação fiscal.
A matéria, que já passou pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Defesa do Consumidor e do Contribuinte e Desenvolvimento Econômico, agora já pode ser votado, em 1º turno, no Plenário da Assembleia. O parecer, do relator Ivair Nogueira (MDB), na FFO, foi pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, com as emendas 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Basicamente, as alterações propostas ao PL, nessa fase da tramitação, retiram dos órgãos do Executivo a obrigação de arcar com os custos de aquisição dos selos, e outras responsabilidades decorrentes da norma, para não criar despesas de caráter continuado para o governo. O estabelecimento comercial que envasa a água ficaria responsável pela compra dos selos, com um mecanismo de compensação, de forma a evitar que essas despesas sejam repassadas pelo contribuinte ao consumidor dos produtos. A mesma comissão sugeriu a exigência do selo para vasilhames de 10 litros ou mais.
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Fonte: ALMG[/fusion_builder_column][/fusion_builder_row][/fusion_builder_container]