Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo.
Nesta terça-feira (20), a Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.618/15, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator Roberto Andrade (PTN). O projeto, de autoria do deputado Agostinho Patrus Filho (PV), dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia. Ele está pronto para votação em Plenário, em 1º turno.
O substitutivo nº 1 realiza ajustes referentes à técnica legislativa e incorpora as duas emendas aprovadas anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda nº 1 prevê a participação da sociedade civil na elaboração da Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia, sem torná-la obrigatória, como estava previsto no texto original, o que foi considerado inconstitucional. A emenda nº 2 revoga o parágrafo 1º do artigo 4º do texto original, por este autorizar o Executivo a firmar convênios e acordos que ele já tem autonomia para fazer.
O PL 1.618/15 estabelece princípios que devem fundamentar a política estadual de desenvolvimento da gastronomia e relaciona os objetivos dessa política. Preservação das tradições gastronômicas e participação social na formulação das políticas públicas para o setor estão entre os objetivos.
Requerimentos – Durante a reunião, foi aprovado ainda requerimento para que seja realizada visita à empresa Flyways Linhas Aéreas, com a finalidade de solicitar a inclusão de Ubá (Mata) e outros municípios no cronograma de implantação de novos voos. O requerimento é de autoria do deputado Roberto Andrade (PTN). Também foram aprovados sete requerimentos para realização de audiências públicas:
- Uma das audiências públicas é sobre o corte de 30% da verba federal destinada ao Sistema “S”: Senai, Sesi, Senac, Sesc, Sebrae, Senar, Sest, Senat e Sescoop. O corte foi anunciado pelo governo federal em setembro, para o orçamento de 2016. O requerimento é de autoria dos deputados Antônio Carlos Arantes (PSDB), Gustavo Valadares (PSDB), Ione Pinheiro (DEM), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Arlen Santiago (PTB), Bonifácio Mourão (PSDB), Antônio Jorge (PPS), Sargento Rodrigues (PDT), João Leite (PSDB) e Felipe Attiê (PP).
- Outra audiência para debater o aumento de impostos estaduais em Minas Gerais. O pedido é de autoria dos deputados Antônio Carlos Arantes, Gustavo Valadares, Ione Pinheiro, Dalmo Ribeiro Silva, Arlen Santiago e Bonifácio Mourão.
- Audiência para debater a situação dos distritos industriais de Betim. Requerimento de autoria do deputado Geraldo Pimenta (PCdoB).
- Audiência conjunta com as Comissões do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a situação da reciclagem automotiva e seus impactos econômicos, trabalhistas e ambientais. Requerimento também do deputado Geraldo Pimenta.
- Audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 2.946/15, que dispõe sobre o Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema). Requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes.
- Audiência para debater a linha de transmissão que ligará as subestações de Estreito, no município de Ibiraci (Sul), e Itabirito 2, em Ouro Preto (RMBH). Solicitação também do deputado Antônio Carlos Arantes.
- Por fim, requerimento, de mesma autoria, de audiência pública na região de Furnas (RMBH), destinada a debater as ocupações às margens do lago
O projeto estabelece princípios que devem fundamentar a política estadual de desenvolvimento da gastronomia e relaciona os objetivos dessa política – Foto: Pollyanna Maliniak
Fonte: ALMG
