Cerca de meia centena de prefeitos, principalmente presidentes das associações microrregionais de municípios do estado, defenderam o acerto de contas entre as dívidas de Minas e a União por causa das desonerações do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre produtos primários e semi-industrializados destinados à exportação, conforme previsto pela Lei Complementar 87/1996, conhecida como “Lei Kandir”. Os chefes dos Executivos municipais participaram de audiência pública com representantes do governo e do Legislativo no plenário da Assembleia de Minas promovida, nesta terça-feira (29), pela Comissão Extraordinária do Acerto de Contas entre Minas e a União da Casa para debater a questão com os municípios.

O movimento cobra o recebimento de R$ 135,67 bilhões que o governo estadual estima como crédito devido pela União. Deste valor, R$ 33,92 bilhões seriam devidos diretamente aos municípios.

Para o deputado Roberto Andrade, a União tem de devolver, imediatamente, os recursos para os municípios mineiros. “Já passou da hora que volte aos municípios e ao estado o dinheiro que lhes é de direito, que foi tomado pela Lei Kandir. Estamos empenhados em fazer todas as ações necessárias para termos sucesso nessa empreitada que vai beneficiar muitos municípios de Minas Gerais. Chega de a União ficar com a maior parte da receita dos brasileiros e a responsabilidade maior ficar com os prefeitos”, explicou.

O presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes, também criticou a Lei Kandir. “O acerto de contas é uma luta de todos os mineiros, que foram os mais prejudicados pela Lei Kandir. Minas vai mostrar ao Brasil que quem deve de fato é o governo federal. A Assembleia está dando a sua contribuição nesta luta, já que até agora o governo federal tem se comportado como um agiota dos estados e municípios”, afirmou.

Adalclever fez referência ao histórico de pagamentos da dívida que o estado tem com a União, no valor atual de R$ 87,2 bilhões, inferior ao crédito que teria a receber neste acerto de contas, o que justificaria a interrupção do pagamento. Essa dívida remonta a 1998, quando, para tentar equilibrar suas contas, Minas firmou dois contratos com a União, que somavam R$ 14,58 bilhões em dívidas.

Entretanto, com o passar dos anos, os índices contratados para este refinanciamento se tornaram mais elevados do que a própria inflação, aumentando a dívida. Isso resultou em um crescimento real da dívida de R$ 38,56 bilhões em 18 anos (em valores atualizados pelo IPCA), apesar do cumprimento integral das condições pactuadas nos contratos de renegociação.

ALMG articula mobilização dos municípios

Além de contribuir para a articulação em nível municipal do movimento pelo acerto de contas, a reunião também serviu para definir um cronograma de ações para que as lideranças nas próprias cidades pressionem seus representantes no Congresso Nacional para que a compensação se transforme em realidade.

O primeiro passo para isso deve ser um novo encontro a ser agendado em Brasília nas próximas semanas. Caberá ao Congresso aprovar, até novembro, uma lei regulamentando os repasses de recursos da União para os Estados.

Este prazo foi dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sentença sobre o caso proferida em novembro do ano passado, após ação impetrada pelo Estado do Pará. Caso o Congresso não consiga se pronunciar até lá, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar os cálculos para o repasse.

Os deputados avaliam que, se houver pressão também dos municípios, será possível aprovar o relatório da comissão especial na Câmara dos Deputados até julho, antes do recesso parlamentar, e enviá-lo para o Senado.

Participantes da audiência pública pedem acerto de contas entre Minas Gerais e a União

Fonte: Assessoria de Comunicação – Roberto Andrade (com informações da ALMG)