Servidores e empresários exigem permanência da pasta de Desenvolvimento Econômico. Oposição vai obstruir reforma.
A manutenção da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) na estrutura orgânica do Executivo e um pedido para que o projeto de lei que propõe a sua extinção, o PL 3.503/16, em tramitação no Legislativo, seja retirado do regime de urgência foram os principais pontos defendidos pela maioria dos presentes à audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (8/6/16), no Teatro. De autoria do governador, o PL é uma das proposições que compõem a reforma administrativa que, entre outras mudanças, além da extinção da Sede, dá ao presidente da Codemig, a Companhia de Desenvolvimento do Estado, status de secretário de Estado, sendo que a companhia passa a ser responsável pela promoção do desenvolvimento econômico do Estado.
Com o teatro lotado de servidores da Sede, que protestavam com faixas, cartazes, vaias, gritos e apitos, a discussão foi bastante polarizada, tanto por parte da plateia quanto por parte dos parlamentares. Mas, apesar da pressão, o líder do Governo na ALMG, deputado Durval Ângelo (PT), reafirmou a decisão do governo de manter o pedido de urgência. Os deputados de oposição, por sua vez, mantiveram-se firmes no propósito de obstruir a votação da reforma administrativa, conforme declarou o líder do bloco Verdade e Coerência, deputado Gustavo Corrêa (DEM), e outros oposicionistas presentes.
Em nome do governo, o líder Durval Ângelo assegurou aos servidores efetivos, nomeados por concurso público, a manutenção de todos os seus empregos e direitos. Contudo, não garantiu o mesmo para os servidores de recrutamento amplo (contratados), o que motivou vaias da plateia. “É o redesenho da nova secretaria que vai determinar quem vai ser aproveitado ou não. O governo quer governar para o povo mineiro, não para corporações”, disse o parlamentar.
Durval defendeu o projeto de reforma administrativa do Estado, argumentando que o governo Pimentel herdou um estado falido, com um déficit de R$ 7,2 bilhões de reais. Segundo afirmou, o regime de urgência é “legítimo e democrático”, pois garante 45 dias para discussão com o Legislativo e a sociedade. Ao contrário, por exemplo, disse, das leis delegadas, instrumento, segundo ele, amplamente utilizado pelos governos anteriores de Aécio Neves e Antonio Anastasia e que teriam chegado a 268 edições.
Parlamentares de oposição criticam Executivo
O presidente da comissão, deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), autor do requerimento para a realização da audiência, juntamente com os deputados Felipe Attiê (PTB) e Fábio Avelar Oliveira (PTdoB), também oposicionistas, teceu críticas severas não só ao projeto de reforma administrativa, mas também aos governos do PT e ao governador Fernando Pimentel. Segundo Arantes, o atual governo teria adotado um modelo de administração falido, com uma máquina inchada, para a qual, contudo, “não falta combustível”. Ele condenou também o aumento dos impostos e a política que agride cada vez mais o cidadão. E disse que o projeto de reforma, em vez de cortar despesas, aumentou.
O parlamentar afirmou que o governo está desnorteado e que não tem o desenvolvimento como prioridade, acrescentando: “por trás dessa cortina tem coisa, tem alguma alguma jogada estratégica, política, para fazer despesas que não são interessantes para o povo”. As críticas foram rebatidas por Durval.
O deputado Dalmo Ribeiro (PSDB) disse que o projeto de reforma administrativa causa inquietude. “A porta para o desenvolvimento passa pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, não vamos admitir que seja extinta”, protestou, destacando a importância da pasta para a geração de empregos. Ele também criticou o aumento de impostos que, segundo ele, vem prejudicando os empresários. Também defendeu a necessidade de se romper com a burocracia e avaliou que falta ao governo uma “orientação clara, lúcida”. “Como presidente da Frente Parlamentar da Indústria Mineira, apresento a preocupação do empresariado mineiro com a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico”, concluiu.
Em discurso inflamado, um dos autores do requerimento para a audiência, deputado Felipe Attiê, fez acusações graves ao governo, ao PT e ao governador. Entre outras críticas, disse que o governo “não sai das páginas policiais”. Segundo ele, a reforma administrativa teria por base dois motivos: “dar foro privilegiado a pessoas que estão se escondendo da Justiça e facilitar futuros trambiques e maracutaias”. “Não vamos aceitar o desmonte da Secretaria de Desenvolvimento Econômico em uma reforma pífia”, disse. “Não tem lógica gerencial nenhuma nessa reforma, que esconde segundas intenções”, emendou.
Questão de honra – O líder Gustavo Corrêa, por sua vez, reforçou que a oposição irá obstruir a votação da reforma administrativa. “Defendemos a manutenção da Secretaria. Não podemos admitir que, no momento em que o Estado lamenta a falta de recursos, alguém que foi ministro de Desenvolvimento Econômico proponha acabar com a secretaria de Desenvolvimento Econômico. Ao contrário, ele deveria é fortalecer a secretaria”, disse, acrescentando que o governo está retroagindo e que a manutenção da Sede é uma questão de honra dos deputados de oposição.
Já o deputado Arnaldo Silva (PR), da base, considerou que tem faltado diálogo adequado entre a Assembleia e o Governo do Estado. E lamentou que os servidores de todas as secretarias não tenham sido devidamente ouvidos. Ele defendeu um debate técnico entre todos, em prol de uma secretaria forte e de um Estado enxuto. Mas ressalvou que o governo atual, ao assumir, também se viu às voltas com “coisas deixadas debaixo do tapete pelo choque de gestão do governo anterior”.
Finalmente, o deputado Fred Costa (PEN) disse que a prioridade dos governos deveria ser a geração de emprego, renda e desenvolvimento. Ele também defendeu a manutenção da Sede. “Temos, sim, de conter os gastos públicos e promover reformas, mas temos que ser criteriosos”, frisou.
Presidente da Fiemg defende união de esforços
Entre os representantes do empresariado presentes à reunião, quase todos foram unânimes em condenar a extinção da secretaria e em apontar falta de diálogo por parte do governo com a classe. Contudo, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Olavo Machado Júnior, destoou da maioria. Ele defendeu a união de esforços com o governo.
Segundo ele, empresários, governo e deputados precisam trabalhar juntos para obter o melhor para Minas Gerais. Na sua opinião, o que tem paralisado o Estado são as exigências impostas pela área de meio ambiente. “Não interessa se o governo é do partido A ou B. Temos obrigação de nos somar ao governo. Acredito que essa proposta (da reestruturação administrativa) tem que ser melhor analisada, pois cria novas possibilidades”, defendeu.
“A Fiemg tem posição diferente da Federaminas”, disse, referindo-se ao discurso de seu antecessor, o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Emilio César Ribeiro Parolini. Pouco antes, Emílio manifestara sua insatisfação com a extinção da secretaria, segundo ele “porta de entrada de todo o empresariado mineiro”. Emílio queixou-se de que poucas vezes foram ouvidos pelo atual governo e que o impacto da medida para a classe foi muito negativo. “Nós, empresários, é que geramos emprego e movimentamos a economia. Fomos boicotados no ano passado com o aumento do ICMS. Várias empresas fecharam”, disse o presidente da Federaminas, que representa 328 associações comerciais do estado e mais de 2,5 mil empresas.
O vice-presidente da Associação Comercial de Minas, Hudson Navarro, disse que a entidade também é contrária à extinção da secretaria. “Apoiamos a livre empresa, a economia de mercado e o desenvolvimento econômico”, disse. Ele considerou contraditória a extinção de uma secretaria do porte da Sede e a criação de outras três. “Se tem uma secretaria que coordena, não faz sentido criar outras três setoriais. Não vemos economia de recursos nem de cargos, que foram apenas remanejados”, avaliou. Para ele, a transformação da Codemig em órgão com status de secretaria é “uma jabuticaba que não tem muito respaldo legal”.
Cooperativismo – Isabela Perez, assessora jurídica do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg), disse que o sistema Ocemg está preocupado com a questão do cooperativismo no Estado, caso venha a ser aprovada a reforma administrativa com a extinção da Sede. “O setor gera emprego e renda e, com a proposta, não sabemos onde o Conselho Estadual de Cooperativismo (Cecop) se encaixa. Essa reforma prejudica muito o setor. Nossa posição é pela defesa do cooperativismo, para manter as cooperativas mineiras com toda a excelência que ocupam no mercado”, disse.
O conselheiro do Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Geraldo Magela da Silva, também teceu críticas à reforma. Segundo ele, a medida poderá aumentar ainda mais o desemprego no Estado. “O que defendo é o fortalecimento de instrumentos de fomento, pois mais de 60% dos empregos são gerados pelas micro e pequenas empresas”. Segundo ele, são justamente essas as mais fragilizadas com medidas dessa natureza.
Bruno Fausto, presidente da Câmara de Diretores Lojistas, também criticou o projeto. “Não somos nem oposição, nem situação, somos do desenvolvimento”, disse ele, que também se queixou da falta de diálogo do governo com o empresariado e do aumento da carga tributária no ano passado, o que tem levado Minas Gerais, na avaliação dele, a ficar menos qualificada na competitividade com o resto do país.
CDL – O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais (CDL-MG), Frank Sinatra Santos Chaves, também criticou o aumento da carga tributária no ano passado, a falta de diálogo com o governo e a extinção da Sede. Mas manifestou a esperança de reverter o quadro e convencer o governo a voltar atrás.
Lázaro Luiz Gonzaga, da Federação de Comércio de Minas Gerais, entidade que representa mais de 700 mil empresas em todo o Estado, fez coro com os colegas. Disse que, estatutariamente, a entidade é apartidária, mas engajada politicamente. “Nossa principal política é o desenvolvimento”, reforçou. Na sua opinião, tanto a Codemig como a secretaria são órgãos importantes e complementares na estrutura orgânica do Estado. “Somos pela manutenção e fortalecimento de ambas”, disse.
Servidores – Ivone Cândida Leite, representante dos funcionários da Sede, disse que a extinção da secretaria, responsável por tantos projetos, como o Aeroporto de Confins e o Minas Comunica, projeto de telefonia em 450 municípios, não tem explicação. Ela também manifestou preocupação com a situação dos funcionários de recrutamento amplo, que poderão ficar desempregados.
“Temos que repensar esse projeto, faltou negociar”, disse. Ela também lamentou a posição da Fiemg, lembrando que a entidade sempre foi parceira e não vê motivo para não se alinhar com a secretaria. “A Fiemg tem que se juntar com a gente”, disse, dirigindo-se ao presidente da entidade, Olavo Machado Júnior.
Representantes do governo explicam a medida
O presidente da Codemig, Marco Antônio Castelo Branco, explicou que as mudanças propostas pelo Executivo se inserem num contexto de um grave momento da vida nacional e da economia mundial. “Desenvolvimento econômico é conteúdo de governo e de maneira nenhuma será abandonado em função das mudanças”, disse, acrescentando que a organização (do Estado) se dá sempre em função da estratégia e muda conforme a conjuntura. Segundo ele , as mudanças envolvendo a Codemig surgem como alternativa para superar dificuldades. “Elas não são por questão de foro privilegiado, que dele não preciso”, disse, rebatendo as críticas de alguns parlamentares.
Castelo Branco destacou ainda a característica do governador “de ouvir e dialogar” e prometeu levar a demanda dos servidores e do empresariado para o governo. “Nosso objetivo é recuperar a capacidade de investimento do nosso estado, corrigindo erros antigos e gerando oportunidades para diversos segmentos da sociedade, como os egressos do sistema carcerário, que já pacturaram com a sociedade e hoje não encontram oportunidades de trabalho”, defendeu.
Caio Cordeiro de Barros, subsecretário da Assessoria Técnico-Legislativa da Casa Civil, também repudiou as críticas segundo as quais o projeto foi feito sem debate. “Tanto que estamos aqui”, disse. E reconheceu que há pontos que podem ser melhorados, inclusive no que se refere à questão do cooperativismo. Frisou, também, que, em momento algum, a ideia foi acabar ou extinguir carreiras.
Comissão aprova requerimentos para novas audiências e visita
Durante a reunião, foram aprovados diversos requerimentos, entre eles dois para realização de audiências públicas. A primeira para debater o fechamento de supermercados, hipermercados eshoppings aos domingos, iniciativa do deputado Antônio Carlos Arantes. A segunda para debater a atual situação das unidades do Senai nas Regiões Norte e Nordeste do Estado, requerimento de autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT).
Além desses, foi aprovado também requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes propondo a realização de nova visita da comissão ao Circuito Automobilístico dos Cristais e à Basílica de São Geraldo, em Curvelo (região Central do Estado), para conhecer as principais potencialidades turísticas do município.
Comissão de Desenvolvimento Econômico debater a reforma administrativa enviada pelo Executivo com 20 mensagens do governador do Estado, encaminhando 18 projetos de lei, 1 projeto de lei complementar e 1 proposta de emenda à Constituição, com ênfase para o Projeto de Lei nº 3.503/2016, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo, propondo a extinção da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Fonte: ALMG
