A pedido do deputado Roberto Andrade, foi realizada audiência na recém-criada Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário de Minas Gerais (Seda) com o secretário Glênio Martins, o subsecretário Danilo Araújo e o coordenador do Departamento de Regularização Fundiária do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (Cori-MG), José Celso Oliveira. O objetivo da reunião, que aconteceu na última quarta-feira (22), na Cidade Administrativa, foi conhecer o trabalho do novo órgão estadual e discutir formas de promover a regularização de terrenos públicos que estão em posse de pequenos agricultores no estado.
De acordo com o deputado Roberto Andrade, regularizar imóveis que estão em situação de informalidade facilita a implantação de políticas públicas, dá segurança jurídica aos proprietários e fomenta o desenvolvimento socioeconômico. “Na Assembleia de Minas, tenho chamado a atenção dos colegas parlamentares para esse tema de grande importância. No Norte do estado, por exemplo, existem cidades onde não há sequer um imóvel regularizado, o que tem gerado insegurança aos proprietários e tornado inviável a implantação de ações do poder público municipal para tornar essas terras economicamente produtivas”, disse.
O secretário e o subsecretário apresentaram o planejamento de trabalho que está sendo desenvolvido na Seda, que envolve a Emater-MG, os cartórios, o Ministério Público e os representantes da classe rural, para a legitimação das chamadas “terras devolutas”. O artigo 247 da Constituição do Estado de Minas Gerais, no parágrafo 6º, prevê que quem produzir em um terreno público estadual e comprovar sua vinculação pessoal a ela terá preferência para adquirir-lhe o domínio, desde que os pré-requisitos previstos em Lei sejam atendidos. Glênio explicou que, sem a mobilização das autoridades públicas de cada município, não é possível promover a regularização fundiária.
Ao final da audiência, ficou decidido que o deputado Roberto Andrade proporá audiência pública na ALMG para aprofundar o debate sobre as terras devolutas. Serão convidados parlamentares interessados no tema, autoridades estaduais, lideranças de classe e produtores rurais.
O subsecretário Danilo ouve explicações de Roberto Andrade
Fonte: Assessoria de Comunicação – Roberto Andrade
