Em reunião conjunta realizada na tarde desta segunda-feira (29/6/15), duas comissões da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram pareceres favoráveis, em 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 2.019/15, do governador. A Comissão de Administração Pública aprovou parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) também opinou pela aprovação na forma do mesmo substitutivo. Com isso, o projeto está pronto para votação em Plenário, em 1º turno.
O PL 2.019/15 propõe a concessão de abono salarial para os servidores da saúde, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) em exercício no Hospital Universitário Clemente Faria e na Escola Técnica de Saúde do Centro de Educação Profissional e Tecnológica.
O texto também prevê a reestruturação da carreira de auditor interno do Poder Executivo, mediante a concessão de reajustes escalonados, bem como fixa regras para a promoção por escolaridade na carreira de pesquisador em ciência e tecnologia e a previsão de designação para o exercício de função pública de auxiliar de serviços de educação básica e auxiliar administrativo da Polícia Militar, até que as atribuições dessas funções sejam integralmente desempenhadas por meio de contratos de terceirização de serviços.
O substitutivo nº 1, apresentado pelo relator na Comissão de Administração Pública, deputado João Magalhães (PMDB), teve o objetivo de incorporar diversas emendas do governador e de parlamentares, além de adequar o texto à técnica legislativa. O substitutivo nº 1 incorporou as seguintes emendas, de autoria do governador:
- nº 2, para alterar a redação do artigo 3º do projeto, a fim de esclarecer questão referente à data de incorporação do abono previsto para os servidores inativos;
- nºs 3 a 5, para esclarecer os critérios para a promoção dos servidores da carreira de auditor interno do Executivo;
- nº 6, para supressão dos artigos 17 e 18 do projeto;
- e nº 7, para alterar a redação do artigo 23, de modo a adequá-lo aos casos de vigência específica.
Foi também incorporada uma emenda de autoria dos deputados Doutor Jean Freire (PT) e Ricardo Faria (PCdoB), que tem por finalidade antecipar para 1° de junho de 2015 o pagamento da primeira parcela do abono aos servidores da saúde. Uma proposta do deputado Cabo Júlio (PMDB), que também foi incorporada, confere paridade remuneratória entre os diretores do Colégio Tiradentes da Polícia Militar e os das escolas da Secretaria de Estado de Educação.
Além de incorporar as emendas, o substitutivo promove outras alterações: exclusão do artigo 19 em razão da sua correlação com os dispositivos suprimidos na CCJ; inclusão de dispositivo para publicação, pelo Executivo, das tabelas de vencimento da saúde e das carreiras lotadas no Ipsemg, após a incorporação de cada parcela dos abonos concedidos, bem como das tabelas de vencimento da carreira de auditor interno após a concessão de cada reajuste; e inclusão de dispositivo para esclarecimento da manutenção na nova estrutura da carreira dos servidores ocupantes do cargo de auditor interno do Executivo no nível e grau em que se encontrarem na data de publicação da lei.
Abono – O abono incorporável das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde será no valor de R$ 190 mensais, a serem recebidos a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação da lei e incorporado ao vencimento básico em quatro parcelas de R$ 47,50. Essa incorporação seguirá a seguinte escala: a primeira parcela em 1º de outubro de 2015; a segunda em 1º de janeiro de 2016; a terceira em 1º de abril de 2016; e, por fim, a quarta, em 1º de julho de 2016.
Após sua incorporação integral, o abono será extinto em 1º de julho de 2016. Segundo o texto do projeto, os acréscimos remuneratórios também se aplicam ao servidor inativo e ao afastado preliminarmente à aposentadoria que fizerem jus à paridade. E o valor do abono é o mesmo para os servidores do Hospital Universitário Clemente de Faria, nas unidades a ele diretamente vinculadas, e ainda na Escola Técnica de Saúde do Centro de Educação Profissional e Tecnológica.
Ipsemg – No Ipsemg, o valor do abono é de R$ 190 para as carreiras de auxiliar e técnico de seguridade social; de R$ 145 para a carreira de analista de seguridade social; e de R$ 80 para a carreira de médico da área de seguridade social.
Roberto Andrade participou da reunião que aprovou o abono para servidores da saúde
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
