Comissão de Agropecuária debateu nesta quarta (26) o PL 3.601/16, que trata das terras devolutas estaduais.
Tramita na Assembleia de Minas um Projeto de Lei (nº 3.601/16) que pretende agilizar a regularização fundiária em Minas Gerais. A iniciativa trata das terras devolutas estaduais e traz novos mecanismos para facilitar a demarcação fundiária urbana e rural. Para discutir o tema, o deputado Roberto Andrade solicitou que uma audiência pública fosse realizada com a presença de autoridades e representantes de entidades de produtores e trabalhadores rurais. O evento ocorreu na última quinta-feira (27).
Na ocasião, Roberto Andrade disse que a regularização fundiária dá dignidade aos cidadãos, que passam a ter acesso a políticas públicas, como financiamentos e programas governamentais. O deputado também concordou que, nas terras onde o interesse social for comprovado, deve haver a isenção das taxas cartoriais.
A proposição já recebeu parecer pela legalidade na Comissão de Constituição e Justiça e agora aguarda análise da Comissão de Agropecuária. Entre outros aspectos, a matéria detalha procedimentos para identificação das terras devolutas, que são áreas sem destinação e que nunca integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam sob sua posse.
Na avaliação do deputado Tadeu Martins Leite, autor do projeto, um dos objetivos do projeto foi a priorização do interesse social. Ele demonstrou essa diretriz com a isenção, nas áreas urbanas, das taxas cartoriais quando o interesse social for comprovado. A preocupação social se mostra ainda na valorização da regularização fundiária de comunidades tradicionais e atingidos por grandes obras, bem como nos critérios de sustentabilidade ambiental.
O parlamentar destacou o objetivo de unificar a legislação complexa que rege o tema, facilitando a sua interpretação. As principais normas sobre o assunto são as Leis 7.373, de 1978, que trata de legitimação e doação de terras devolutas em zona urbana ou de expansão urbana; e 11.020, de 1993, que trata das terras públicas e devolutas estaduais.
Outro critério importante, na visão do deputado, foi o da justiça social, no caso de um imóvel transferido ou cedido. A renda familiar será levada em conta, como explicou o deputado. “Pagará mais quem puder mais, o que vai facilitar a vida de quem não pode pagar tanto”, disse.
12% do território em situação irregular
Aproximadamente 12% do território mineiro (405.115,7 hectares) tem situação fundiária irregular, conforme informou a secretaria adjunta de Estado de Cidades e Desenvolvimento Regional, Isabel Chiodi Freitas. Ela afirmou que na área urbana, são 665 mil domicílios com insegurança na posse.
A atuação da pasta para minimizar o problema, conforme a secretária, restringe-se a áreas urbanas e abrange a identificação da área devoluta pertencente em tese ao Estado; a incorporação da área ao patrimônio do Estado; e a destinação dessa área. Chiodi acrescentou que estão sendo priorizados o Norte de Minas e os Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, devido ao seu grande número de terras devolutas.
Mutirões – O secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, Professor Neivaldo de Lima, registrou que a pasta tem a demanda de regularizar 53.807 imóveis rurais. Até agora, segundo ele, 16.083 processos foram abertos e 37.724 estão cadastrados, mas paralisados. Uma forma de agilizar a análise foi a realização de mutirões, responsáveis pelo cadastramento de 6 mil famílias e pela finalização de 8 mil processos.
O secretário explicou que a demanda no setor estava reprimida devido, principalmente, à Operação Grilo, promovida pelo Ministério Público em 2011, que apurou fraudes na legalização de terras no Norte de Minas. Com isso, o processo de regularização fundiária foi praticamente paralisado pelo Instituto de Terras (Iter), que, dessa época até 2014, emitiu apenas 51 títulos de posse.
Após a criação da Secretaria de Desenvolvimento Agrário em 2015, foi enfatizado esse trabalho, o que propiciou a resolução de três conflitos fundiários históricos, com a desapropriação de fazendas nos municípios de Felisburgo e Novo Cruzeiro (Vale do Jequitinhonha) e Campo do Meio (Sul de Minas).
Promotora faz sugestões para aprimorar regularização
A promotora Marta Alves Larcher, que coordena as Promotorias de Habitação e Urbanismo do Ministério Público, manifestou apoio ao PL 3.601/16, mas fez sugestões para aprimorá-lo. Ela defendeu que o município não seja um mero chancelador, de modo que a titulação de propriedades seja casada com os planos municipais diretor e de ocupação de solo. E sustentou que o município deve definir o que é área urbana ou rural e aprovar os processos de regularização fundiária locais.
Marta Alves sugeriu ainda que não só o município seja envolvido na regularização fundiária, mas também associações de bairro que tenham interesse em regularizar determinada área. Sobre o cadastramento geral das terras devolutas, Marta Alves acrescentou que ele deve ser pormenorizado no projeto. Por fim, também propôs que, uma vez aprovada a norma, o governo garanta, anualmente, recursos no orçamento para viabilizar a política.
Roberto Andrade disse que a regularização fundiária dá dignidade aos cidadãos
Fonte: Assessoria de Comunicação – Roberto Andrade (com informações da ALMG)
