O deputado Roberto Andrade (PSB) protocolou, na Assembleia de Minas, Projeto de Lei (nº 3.659/2016) que permite o funcionamento de atividades comerciais e prestações de serviços sem limitações de horário e dia em todo o estado de Minas Gerais. Desde que respeitem a legislação trabalhista, comerciantes, prestadores de serviços e trabalhadores poderão negociar o horário de funcionamento de suas respectivas atividades.
A iniciativa do parlamentar visa a fomentar o crescimento econômico e a coibir que Câmaras municipais imponham restrições de funcionamento ao comércio local. Em Viçosa, por exemplo, terra natal do deputado, nenhum estabelecimento comercial pode permanecer aberto após as 2h da madrugada e supermercados estão proibidos de funcionar aos domingos.
“Recentemente, fui procurado por um grupo de trabalhadores de Viçosa que solicitou apoio na alteração da Lei Municipal para permitir a abertura do comércio aos domingos”, explica Roberto Andrade.
Na justificativa do PL, o deputado argumenta que as mudanças econômicas pelas quais o Brasil passou nos últimos anos fizeram com que o brasileiro fosse “obrigado a mudar seu comportamento”, o que criou “demanda por serviços 24 horas por dia e 7 dias na semana”. Segundo o parlamentar, “os consumidores estão cada vez mais exigentes e esperam mais do comércio”, principalmente nos finais de semana.
A proposta é apresentada em um momento de incertezas na ALMG, pois dois Projetos de Lei (3.533/16 e 3.481/16) de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) obrigam o fechamento de supermercados e shopping centers aos domingos. Roberto Andrade discorda das iniciativas do colega, por entender que são prejudiciais a economia mineira e por reduzir a arrecadação de imposto pelo estado.
“Oferecer mais opções de horários de compras ao consumidor garantindo incremento no comércio e na economia possibilitará aumento das vendas, da arrecadação de ICMS, da circulação da moeda nacional e manutenção dos postos de trabalhos já existentes e eventualmente gerando novos empregos”, justifica.
O PL nº 3.659/2016 foi anexado ao PL nº 3.533/2016, que proíbe o funcionamento de shopping centers de qualquer porte localizados em Minas Gerais de abrir aos domingos, e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cuja relatoria coube ao deputado Leonídio Bouças (PMDB).
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Fonte: Assessoria de Comunicação - Roberto Andrade
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