A Sociedade Viçosense de Proteção aos Animais (Sovipa) será declarada entidade de interesse público estadual pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Projeto de Lei nº 2.963/2015, de autoria do deputado Roberto Andrade, que concede o benefício à instituição, teve parecer favorável dado pela Comissão de Constituição e Justiça na reunião do dia 4 deste mês.
De posse do título, a Sovipa poderá reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social e de pagamento de emolumentos (taxas cobradas por cartórios), entre outros benefícios.
Segundo Roberto Andrade, entidades civis sem fins lucrativos, como a Sovipa, desempenham um papel fundamental na sociedade, uma vez que atuam nos setores em que o Estado não é capaz de prestar o serviço da maneira eficiente, não sendo justa a oneração de suas atividades pelo Poder Público. “A concessão do título de utilidade pública à Sovipa faz justiça a essa instituição que presta um grande serviço à sociedade de Viçosa e região. Não faz sentido onerá-la, pois ela faz um trabalho que o Estado deveria fazer”, explicou.
Para uma entidade receber a titulação de utilidade pública estadual, é necessário atender aos requisitos da Lei nº 12.972, de 1998, alterada pela Lei 15.430, de 2005. A instituição interessada precisa ter personalidade jurídica, estar em funcionamento há mais de um ano, os cargos de sua direção não podem ser remunerados e seus diretores devem ser “pessoas idôneas”.
Agora, o PL 2.963/2015 segue para análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Para ser aprovado, o projeto, que tramita em turno único, não precisa ser submetido ao Plenário.
Membro da Comissão de Proteção dos Animais da ALMG, Roberto Andrade defende parceria do Poder Público com entidades civis
Fonte: Assessoria de Comunicação – Roberto Andrade
