Mensagem do deputado aos servidores da educação atingidos pela Lei 100

Confira mensagem do deputado Roberto Andrade para os servidores atingidos pela Lei 100 após a votação da PEC 35/15, aprovada nesta quarta-feira (24):

Acabamos de aprovar, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/15, que garante o pagamento de vantagens, adicionais e gratificações aos servidores da educação.

Infelizmente, porém, foi rejeitada a emenda que garantia o direito à aposentadoria aos servidores da Lei Complementar 100, de 2007, com 38 votos contrários e 24 favoráveis. Votei favoravelmente, é claro, conforme meu compromisso com todos os profissionais da educação.

A emenda tinha o objetivo de efetivar servidores atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei 100, garantindo-lhes inclusive direitos previdenciários.